TJMG 0464806-22.2013.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL - DILIGÊNCIAS EXIGIDAS PELO CRI - ATENDIMENTO - ÔNUS DAS PARTES CONTRATANTES - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE CONSUMO - INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DO BANCO FINANCIADOR - IMPOSSIBILIDADE. Cabe às partes que celebraram o contrato particular de compra e venda de bem imóvel o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002891-05.2017.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL -CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA -INADEQUAÇÃO.
- Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação d…
TJMG 5000919-64.2020.8.13.0421
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. USUCAPIÃO. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. POSSE USUCAPIONE DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO AQUISITIV…
TJMG 1159797-21.2024.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABERTURA DE TESTAMENTO PÚBLICO. AÇÃO DE INVENTÁRIO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSC…
TJMG 5003043-24.2022.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO -O…