TJMG 5003043-24.2022.8.13.0106
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO -OMISSÃO NA ANÁLISE DAS TESES LEVANTADAS - VÍCIO DE JULGAMENTO VERIFICADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - MÉRITO - TERMO DE RENÚNCIA DA HERANÇA EM FAVOR DO MONTE - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - INTERDIÇÃO DA RENUNCIANTE - TERMO DE RENÚNCIA ASSINADO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0084894-30.2011.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1.240, DO CC/02. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Comprovada pela parte autora o preenchimento dos requisitos estabelecidos no a…
TJMG 5000681-29.2023.8.13.0069
EMENTA: COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BICAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - ESTABILIDADE - AUSENCIA - DISPENSA - POSSIBILIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - AUSENCIA DE VÍCIOS. O artigo 37, inciso IX, da Constituição da República permite à A…
TJMG 0201407-49.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO INJUSTIFI…
TJMG 4991329-26.2024.8.13.0000
EMENTA: < AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FIXAÇÃO DE VALOR DE ALUGUEL DE IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO. TUTELA INDEFERIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSABILIDADE. I - Nos termos do artigo 300, capu…