TJMG 1159797-21.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABERTURA DE TESTAMENTO PÚBLICO. AÇÃO DE INVENTÁRIO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.
- Nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir. Nos termos do §1º do mesmo artigo, as ações conexas serão reunidas para…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0318846-66.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 561, do CPC, comprovar a…
TJMG 0279059-86.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA. RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO.
- Comprovada a incapacida…
TJMG 2988674-92.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA OU PAGAMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - COMPRA E VENDA DE VÉICULO - PAGAMENTO NÃO EFETUADO - PRÁTICA DE ESTELIO…
TJMG 1905870-78.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. GARANTIA DE FIANÇA. PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. Conforme jurisprudência vincula…