TJMG 5108010-41.2023.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. SENSOR FREESTYLE LIBRE. NEGATIVA INDEVIDA. LEI Nº 14.454/2022. ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS. RECURSO DESPROVIDO. Conforme prevê a Lei nº. 14.454, nos casos em que o tratamento ou procedimento prescrito por médico…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0002174-95.2024.8.13.0456
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTADO - ABSOLVIÇÃO PELO ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA D…
TJMG 0011049-87.2018.8.13.0416
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA…
TJMG 5002800-78.2024.8.13.0569
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - UTILIZAÇÃO DE SALDO DE FGTS PARA AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - ALE…
TJMG 5009444-86.2025.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PASEP - PRESERVAÇÃO DO SALDO PELO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO. Ao autor cabe apresentar ao menos indícios, idôneos, de suas…