TJMG 5277934-50.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EMPREGADO DESVINCULADO - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO- APLICAÇÃO DA SURRECTIO DE BENEFICIÁRIA COM ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL - APLICAÇÃO DE TESE DO STJ. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ativos e inativos dos planos de saúde empresarial devem ser inseridos em um modelo único de plano de saúde, com as mesmas condições assistenciais, no que se inclui paridade na forma e nos valores de custeio.