TJMG 5000847-72.2023.8.13.0518

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE SUPLEMENTAR - COBERTURA DE EXAME PELO PLANO DE SAÚDE -NEGATIVA INDEVIDA - COBERTURA OBRIGATÓRIA RECONHECIDA NA ORIGEM - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A negativa ilegítima de cobertura de tratamento por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente (STJ, AREsp 1563886/DF). - O inadimplemento contratual por parte do plano de saúde, por si só, não caracteriza danos morais "in re ipsa", sendo necessária prova no sentido de sua ocorrência para que se reconheça o dever de indenizar. - Recurso ao qual se nega provimento.