TJMG 5179538-72.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000077-02.2015.8.13.0699
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - REINTEGRAÇAO DE POSSE - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRETENSAO POSSESSORIA - AUSENCIA
Para o deferimento da reintegração de posse, a parte autora deve comprovar sua posse anterior e o esbulho. S…
TJMG 0268014-20.2005.8.13.0461
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE GASODUTO - INDENIZAÇÃO - PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO - INUTILIDADE ECONÔMICA DA ÁREA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indenização do…
TJMG 5095963-79.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - IRREGULARIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - EMPRESA MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS - RESPONSABILIDA…
TJMG 0096946-77.2014.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - ALVARÁ DE SOLTURA - DEMORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO - FALHA DO SERVIÇO ESTATAL - DEVER DE INDENIZAR - QUANTIFICAÇÃO DO DANO.
- A partir do moment…