TJMG 0419359-40.2015.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CARTÃO MAGNÉTICO - SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço é objetiva,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0060887-27.2012.8.13.0701
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
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TJMG 0043222-79.2017.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PETIÇÃO DE HERANÇA - APURAÇÃO DE VALORES - PRÉVIA REABERTURA DO INVENTÁRIO - CONDIÇÃO PRÉVIA - NÃO CONFIGURADA
- A liquidação de sentença proferida em ação de petição d…
TJMG 2340875-28.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTARIO - AUTO DE ADJUDICAÇÃO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - SOBREPARTILHA - PROCESSAMENTO NOS MESMOS AUTOS DO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - JUÍZO DO INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA .
- O pedido de…
TJMG 5005710-72.2024.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO JUDICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ESPÓLIO - LEI 14.939/2003 - VALOR INFERIOR A 25.000 UFEMGS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INVENTÁRIO EXTRA…