TJMG 0060887-27.2012.8.13.0701
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião ordinária movido por Valdemar Coutinho Barradas em desfavor da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG, ao fundamento de que o imóvel em questão é bem público e, portanto,…
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