TJMG 2340875-28.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTARIO - AUTO DE ADJUDICAÇÃO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - SOBREPARTILHA - PROCESSAMENTO NOS MESMOS AUTOS DO INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - JUÍZO DO INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA . - O pedido de sobrepartilha poderá ser processado nos autos do Inventário do Autor da herança. - A ação acessória deve ser proposta no Juízo competente para a ação principal, ainda que esta já tenha transitado em julgado.