TJMG 0433995-81.2010.8.13.0702
CIVILEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - BANCO DEPOSITÁRIO - DADOS RECEBIDOS - VARA DO TRABALHO - PROCESSAMENTO - ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL.
O banco depositário não pratica ato ilícito ao cumprir obrigação de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5014082-60.2022.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS" - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - S…
TJMG 5012253-84.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE - COMPROVADO - ESBULHO -CONFIGURADO. Incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data…
TJMG 0008095-92.2017.8.13.0775
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E COM USO DE ARMA DE FOGO NA FORMA TENTADA - LATROCÍNIO TENTADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA - ESPECIAL VALOR PROBANTE,…
TJMG 5001206-27.2020.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PROIBIÇÃO CONDOMINIAL SUPERVENIENTE DE ALUGUEL POR TEMPORADA EM PLATAFORMA DIGITAL (AIRBNB) - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO LOCATÁRIO CONTRA O LOCADOR EM…