TJMG 5014082-60.2022.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS" - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Código de Processo Civil atribui o ônus da prova ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto aos fatos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0029568-41.2013.8.13.0625
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ELEMENTOS - TEORIAS DA POSSE - CORPUS - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o art. 561, NCPC, correspondente ao art. 927, CPC/73, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a…
TJMG 1169554-49.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ARTIGO 561 DO CPC - TURBAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SERVIDÃO APARENTE DE ÁGUAS - ATOS DE LEGÍTIMA DEFESA DA POSSE. Consoante estabelece o art. 561 do…
TJMG 5002128-66.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PRÓTESE - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO - CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA.
- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos con…
TJMG 2485867-40.2006.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL PREVISTO NO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 214 DO STJ. SENTENÇA…