TJMG 0014283-76.2011.8.13.0625
CIVILAPELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ACEITE. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. ENDOSSO-MANDATO. ATO CULPOSO DO BANCO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. valor da indenização. arbitramento.
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