TJAC 0800064-30.2024.8.01.0002
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA…
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DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIO…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferid…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão redigido na Apelação Criminal nº 0001988-46…