TJMG 5007463-67.2022.8.13.0625
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO FINANCIADO EM NOME DO APELANTE. POSSE PELA APELADA APÓS O DIVÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu pedido de restituição de veículo financiado em nome do apelante e manteve sua responsabilidade pelo…
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EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO POR TEMPO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ESBULHO CARACTERIZADO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CONSECTÁRIO REGULAR.
Em sede de reintegração de posse, a permanência do comodatário…
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EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGO 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO.
A ação de reintegração, é a via adequada para obtenção de tutela da posse quando há a prática de esbulho.
Par…