TJMG 0009859-48.2014.8.13.0281
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CHEQUE EMITIDO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL. 1. A negativação indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, não sendo necessária a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0598101-57.2010.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - ACIDENTE - VIATURA POLICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURADA - REQUISITOS ENSEJADORES NÃO DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.
- A responsab…
TJMG 0004857-69.2012.8.13.0604
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL QUE ENSEJOU DENÚNCIA - CONDUTA ILÍCITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÁ-FÉ E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSAB…
TJMG 6911225-05.2005.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - PRECLUSÃO TEMPORAL - QUOTAS SOCIAIS - ALIENAÇÃO ONEROSA E DAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DOS INTERESSADOS, DE EMISSÃO DE PA…
TJMG 0060430-90.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR "EX OFFICIO" - ILEGITIMIDADE DO SEGUNDO RÉU - MÉRITO - RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - FACULTATIVIDADE - LICENCIMENTO AMBIENTAL E OUTORG…