TJMG 0440914-33.2025.8.13.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. DESBLOQUEIO DEVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária. O Agravante sustenta que a quantia bloqueada, inferior a 40 salários-mínimos, se refere a proventos de aposentadoria e é impenhorável nos termos do art. 833, IV,…
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