TJMG 4252680-33.2024.8.13.0000
CIVILV.V: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CENSEC - DISPONIBILIDADE DE CONSULTA PÚBLICA - ORDEM JUDICIAL - PRESCINDIBILIDADE - INTERVENÇÃO JUDICIAL CONDICIONADA À PROVA DE RESTRIÇÃO À INFORMAÇÃO PRETENDIDA.
1. Mantida pelo Colégio Notarial do Brasil, a CENSEC possui consulta pública sobre a existência de testamentos, escrituras de separações, divórcios e inventários, além de escrituras de diretivas antecipadas de vontade.
2. Como a referida plataforma é híbrida, permitindo consultas…
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