TJMG 4402699-51.2024.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. PRESENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 2776477-26.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - EMERGÊNCIA CONFIGURADA - CARÊNCIA - PRAZO MÁXIMO - 24 HORAS - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE.
1. Nos termos do art.…
TJMG 0944650-46.2018.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS CONSTRITIVAS - SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADMISSIBILIDADE. As medidas pleiteadas pelo exequente não são úteis ao cumpr…
TJMG 0018972-20.2016.8.13.0713
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - EVIDÊNCIA CIENTÍFICA - TRATAMENTO NECESSÁRIO
- Aos planos de saúde se aplica o Código de…
TJMG 0181869-96.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANOS DE SAÚDE - PRETENSÃO COMINATÓRIA - CIRURGIA MASTOIDECTOMIA - PRÓTESE - SENTENÇA MANTIDA. 1. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde não é taxativo, incumbindo às…