TJMG 5072785-91.2022.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - ROL DE PROCEDIMENTOS - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - COBERTURA DE TRATAMENTO "HOME CARE" - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA ABUSIVA.
- O rol de procedimentos estabelecido pela…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0923567-71.2018.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CANCELAMENTO BENEFÍCIO - DEPENDENTE - RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU) Nº.…
TJMG 5020824-24.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE. A negativa de cobertura de procedimento prescrito pelo médico da usuária do plano para reduzir o risco de lesão em cirurgia de tireoidectomia…
TJMG 5000688-22.2016.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA…
TJMG 5000617-29.2016.8.13.0145
EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS LANÇADOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU CONSTRAGIMENTO - DANOS MORA…