TJMG 0012288-26.2018.8.13.0514
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO - EXAME ENDOSCÓPICO DO INTESTINO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM REDUZIDO - REEMBOLSO - NECESSIDADE. - As operadoras de planos de saúde não podem recusar a cobertura de despesas com o tratamento imprescindível à saúde do segurado, sendo abusiva a cláusula de exclusão, conforme entendimento do STJ. - A recusa…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A recusa na exibição do documento não é um dano in re ipsa, sendo necessária a comprovação da ofensa aos direitos…
TJMG 0043982-76.2015.8.13.0236
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES - PREVISÃO EXPRESSA EM ACORDO HOMOLOGADO - RENÚNCIA AO DIREITO - COISA JULGADA- ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA ISOLADA - PRECLUSÃO - DECISÃO…
TJMG 5012168-27.2023.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO- DOAÇÃO INOFICIOSA - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DO GENITOR DOS LITIGANTES, COM A PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA…
TJMG 5173314-89.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR PREPOSTO SEM PODERES PARA O ATO. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ NEGOCIAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE S…