TJMG 0043982-76.2015.8.13.0236
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES - PREVISÃO EXPRESSA EM ACORDO HOMOLOGADO - RENÚNCIA AO DIREITO - COISA JULGADA- ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA ISOLADA - PRECLUSÃO - DECISÃO REFORMADA. A permanência gratuita de um dos ex-cônjuges no imóvel, inserta dentre várias outras condições, é…
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