TJMG 5012168-27.2023.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO- DOAÇÃO INOFICIOSA - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DO GENITOR DOS LITIGANTES, COM A PROMESSA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM AOS RÉUS - EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA -IMPROCEDÊNCIA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2783441-11.2009.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO NO VEÍCULO. PROVA DO DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DO DANO MORAL. 1. Restando demonstrado nos autos, tanto a ocorrência do fato, quanto o nexo de causalidade…
TJMG 0661509-43.2007.8.13.0439
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO.
1. Para o acolhimento d…
TJMG 0497782-38.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 388 DO STJ. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURS…
TJMG 0268860-81.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR.…