TJMG 5173314-89.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO POR PREPOSTO SEM PODERES PARA O ATO. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ NEGOCIAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NARRATIVA UNILATERAL NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEVIDA. REALINHAMENTO DAS VERBAS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1246650-49.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - MORA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA.
- Demonstrado que o não cumprimento da obrigação por parte da ré se deu em…
TJMG 0679121-40.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA NA MESMA AVENÇA - SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO - AGRAVO IMPROVIDO.
Impõe-se a suspensão da busca e apree…
TJMG 0017716-63.2012.8.13.0525
ÇÃ Í - ÇÃ Ó - É - É Ã ÇÃ Í - . . os termos do art. .- do , o documento escrito constitui requisito essencial para a propositura da ação monitória. . specificamente no que tange ao contrato de abertura…
TJMG 0020575-25.2011.8.13.0707
EMENTA: < AGRAVO INTERNO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PEDIDO INICIAL CERTO E DETERMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
- À luz do disposto no art. 286, caput, do CPC, o pedido deve…