TJMG 5166554-61.2019.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA FETAL -
ABLAÇÃO DOS VASOS PLACENTÁRIOS - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS - NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - STJ - ART. 10, §13 DAS LEIS 9.656/98 E 14.454/2022. I. Nos termos do artigo 10, §§ 12 e…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5000917-64.2019.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA (DE OBRIGAÇÃO DE FAZER) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE PLANO. COMPROVAÇÃO. DESINTERESSE DA PAR…
TJMG 0429120-17.2014.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - TARIFAÇÃO - FORMA DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO - PREVISÃO - RESOLUÇÃO NOR…
TJMG 5000526-56.2018.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO EFETUADA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
- A mera cobrança indevida em fatura de car…
TJMG 0002917-30.2019.8.13.0570
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA - ANOTAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONTRATANTE -…