TJMG 0429120-17.2014.8.13.0027
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - TARIFAÇÃO - FORMA DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO - PREVISÃO - RESOLUÇÃO NORMATIVA - ARSAE/MG - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL PARA DEVOLUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA. Estando prevista em Resolução Normativa da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0297881-21.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DÍVIDA EXISTENTE - INCLUSÃO DO NOME EM BANCOS DE DADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Age no exercício regular de direito o credor que inclui o nome do d…
TJMG 0349978-58.2014.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DÉBITO EXISTENTE QUANDO DA NEGATIVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDAD…
TJMG 2149343-39.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS - RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE - FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO PAGAS - CONJUNTO DE PROVAS DEMONSTRANDO RELAÇÃO CONTRATUAL - MULTA POR LITIGÂNC…
TJMG 0352720-42.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RADIOTERAPIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS NÃO É TAXATIVO. ÂMBITO DE COBERTURA LEGAL E CONTRATUAL. O PLA…