TJMG 5006764-72.2023.8.13.0518
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RECUSA ILÍCITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - EQUIDADE - VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é lícito o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, mas…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INCLUSÃO NOS BANCOS DE DADOS DO SERASA/EXPERIAN - PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS DA DO RÉU - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º CDC C/C…