TJMG 4175402-53.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INFANTE COM TEA E TDAH. TERAPIAS MULTIPROFISSIONAIS. NEGATIVA DE COBERTURA POR EXCESSO DE CARGA HORÁRIA. INDEFERIMENTO DESARRAZOADO. PREVISÃO LEGAL E NORMATIVA PARA COBERTURA. ANS. LEI Nº 9.656/98. CDC. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. ATIVIDADE EXTRAAMBULATORIAL. EXCLUSÃO DO ROL. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSMISSÃO DOS TÍTULOS - ENDOSSO-MANDATO NÃO COMP…
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EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE MATERIAL DI…