TJMG 5015212-95.2023.8.13.0433
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA REGULAR E PROTESTO LÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação…
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Em se tratando de d…
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