TJMG 0173312-65.2010.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSMISSÃO DOS TÍTULOS - ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1. A instituição financeira é parte legítima para compor o polo passivo se ela figura como credora do título protestado indevidamente.
2. Incumbe a instituição financeira, antes de proceder ao…
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CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - CULPA CONCORRENTE - VERIFICAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - DÍVIDA PAGA - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS - IRRELEVÂNCIA QUANTO À RESPONSABILIDAD…