TJMG 0035922-75.2010.8.13.0241
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) A legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo). 2) O…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0288358-48.2015.8.13.0145
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA ADICIONAL DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. RECURSO DE…
TJMG 5003816-43.2024.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO - LEI DE LOCAÇÕES - DESPEJO - RESCISÃO CONTRATUAL - PURGA DA MORA - ART. 397 DO CC - MORA EX RE -- DEPÓSITO INSUFICIENTE - ART. 62, II , DA LEI Nº 8.245/91 - DESOCUPAÇÃO - ART. 63 DA LEI Nº 8.245/91 - S…
TJMG 5239945-73.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL…
TJMG 5035191-78.2024.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇ…