TJMG 5239945-73.2024.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
- Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando o recurso se contrapõe a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0311217-52.2013.8.13.0105
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. IPREM-GV. CÔNJUGE DIVORCIADO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA…
TJMG 0008350-02.2013.8.13.0416
EMENTA: Provada a simulação, a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda de imóvel, nulidade absoluta, não pode ser convalidada, pois, não pode subsistir o ato invalido na sua substância.
v.v.: AÇÃO…
TJMG 0040462-85.2015.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - TÍTULO DE PROPRIETÁRIO - INTERESSE NA AÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- O autor proprietário do imóvel não d…
TJMG 5002307-30.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - COBRANÇA DE BOLETOS INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO. Ausente comprovação por parte…