TJMG 5003816-43.2024.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - LEI DE LOCAÇÕES - DESPEJO - RESCISÃO CONTRATUAL - PURGA DA MORA - ART. 397 DO CC - MORA EX RE -- DEPÓSITO INSUFICIENTE - ART. 62, II , DA LEI Nº 8.245/91 - DESOCUPAÇÃO - ART. 63 DA LEI Nº 8.245/91 - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do art. 62 da lei de locações, é facultado ao locatário a purga da mora para evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante…
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- Reconhecido que o vínculo contratual estabelecido entre as partes deu-se sob a égide do direito p…