TJMG 5035191-78.2024.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
- A responsabilidade do fornecedor é objetiva, e deve ser garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (art.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0929232-34.2019.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - INTERESSE PÚBLICO.
- Nos termos do art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa, estando presentes…
TJMG 1068485-37.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - POSTERIOR ACORDO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - COTAS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.
- Não preenchidos os requisitos…
TJMG 1478114-67.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DECRETADA - LEGALIDADE - PAGAMENTO REALIZADO DE MODO DIVERSO DO DEFINIDO NO TÍTULO JUDICIAL - ATO DE MERA LIBERALID…
TJMG 5174462-77.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA. PRESUMIDO. É presumível o dano moral decorrente do protesto ou inscrição indevida do nome nos cadastro…