TJMG 0846463-07.2013.8.13.0702
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º, II DO CPC - APLICAÇÃO- ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - STATU ASSERTIONIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA POR PARTE DA SEGURADORA DE PLANO DE SAÚDE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NEGATIVA INDEVIDA DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE PELA EMPREGADORA DA SEGURADA - PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA -…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CONDUTA IRREGULAR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Negativa de cobertura de tratamento médico…
TJMG 0174730-86.2011.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO - SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - RESPONSABILIDADE DO TITULAR ATÉ A COMUNICAÇÃO DO FATO À ADMINISTRADORA. Incumbe ao usuário de cartão de crédito, utilizáv…
TJMG 5002611-21.2020.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA CITRA PETITA - REJEIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - CLÚSULA ABUSIVA - INEXISTÊNCIA - MORA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA. Somente será considerada a sentença citra…
TJMG 5100821-17.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER EMERGENCIAL DO PROCEDIMENTO SOLICITADO.
- Os planos de saúde podem estabelecer quais as doenças q…