TJMG 5002611-21.2020.8.13.0479
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA CITRA PETITA - REJEIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - CLÚSULA ABUSIVA - INEXISTÊNCIA - MORA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA. Somente será considerada a sentença citra ou infra petita, quando não decidir todas as questões debatidas no feito. Na…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0845293-64.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE - COBERTURA OBRIGATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISI…
TJMG 0955463-70.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A APLICAÇÃO FINANCEIRA - PERDA DO INVESTIMENTO - ESTELIONATO - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESP…
TJMG 0186126-34.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - BANCO PATROCINADOR DO FUNDO INSERIDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PLEITO VOLTADO À COMPLEMENTAÇÃO DA…
TJMG 0013754-94.2014.8.13.0708
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO VÁLIDO - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - LEGALIDADE -…