TJMG 1160297-53.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a realização de cirurgia reparadora de coxoplastia pós-bariátrica em favor da autora, diagnosticada com lipodistrofia após perda de…
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- Nos termos do art. 39 da Lei nº…
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