TJMG 5005701-94.2021.8.13.0481
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedente o pedido indenizatório, extinguindo o feito quanto à obrigação de fazer por perda superveniente do interesse de agir, em razão…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI POR PRAZO DE, PELO MENOS, 10 ANOS. UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PARA MORADIA E SUSTENTO DA FAMÍLIA. ART. 1238, P.Ú. D…
TJMG 7279913-04.2009.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. POSSE DERIVADA DE MERA PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelaç…
TJMG 5007829-87.2019.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COHAB - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - DESTINAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO -…
TJMG 5006797-42.2016.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PLURALIDADE DE RÉUS - FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FALTA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO APELANTE - RECURSO PROVIDO.…