TJMG 7279913-04.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. POSSE DERIVADA DE MERA PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de domínio por usucapião especial urbano, sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais, em especial o animus domini. Os apelantes alegam que a posse sobre o imóvel teria…
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