TJMG 5007829-87.2019.8.13.0245
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COHAB - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) - DESTINAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
- Apenas bens particulares são suscetíveis à usucapião, por vedação expressa dos arts. 183, §3º, da CF/88 e 102 do Código Civil, nos termos da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5020037-97.2023.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ART. 1.024, § 5º, DO CPC - REJEITADA - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MILITAR ESTADUAL - EX-CÔNJUGE DIVORCIADA - LEI ESTADUAL N. 10.366/90 - DISPE…
TJMG 5049637-46.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em e…
TJMG 4762578-76.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE CIVIL. DECISÃO MANTIDA.…
TJMG 4862683-61.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO…