TJMG 0031425-31.2015.8.13.0180
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI POR PRAZO DE, PELO MENOS, 10 ANOS. UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PARA MORADIA E SUSTENTO DA FAMÍLIA. ART. 1238, P.Ú. DO CC/02. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. USUCAPIÃO CONFIGURADA.
1. Para a aquisição da propriedade por meio de usucapião o autor deverá demonstrar o preenchimento de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta, por determinado…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0192375-90.2012.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇAO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMPLANTAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO - INDENIZAÇÃO - PROVA PERICIAL - DANOS DIRETOS E INDIRETOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS INDIRETOS - AUSÊNCIA DE FUNDAM…
TJMG 0001120-20.2016.8.13.0151
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. FAIXA DE ACESSO. NATUREZA PRIV…
TJMG 5001641-39.2024.8.13.0460
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES - ESBULHO CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE CAMINHO ALTERNATIVO - IRR…
TJMG 5034187-88.2024.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA -CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA NÃO INCLUÍDA NO ROL DA ANS - INDICAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA EM CARÁTER CORRETIVO - AUS…