TJMG 5001460-46.2019.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - MAMOPLASTIA - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.886.929/SP, no sentido de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, foi superado com a publicação da Lei 14.454/2022, a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3470228-41.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - POSSIBILIDADE CASO O ANDAMENTO DO INVENTÁRIO NÃO SEJA OBSTRUÍDO - NECESSIDADE DE SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - CASO CONCRETO -…
TJMG 0372146-51.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. CONFIS…
TJMG 5127354-47.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES DE MENSALIDADE. PLANO…
TJMG 5006393-88.2022.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ACE…