TJMG 0372146-51.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. ACUSADOS PRESOS NA POSSE DA RES. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENOR. IDADE NÃO COMPROVADA POR DOCUMENTO IDÔNEO. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ROUBOS (FATOS 01 E 03). REDUÇÃO. NECESSIDADE. DIAS-MULTA. REGRA DO ART. 72 DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. DESCABIMENTO. 1. Não ocorre nulidade, por violação a domicílio, quando presente a justa causa para realização das buscas e se tratar de situação de flagrante delito. 2. Comprovadas a autoria, materialidade e tipicidade dos crimes de roubo majorado, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo, sobretudo pela confissão extrajudicial, declarações das vítimas e testemunhos colhidos em juízo, resulta inviabilizada a súplica absolutória. 3. Ausente a comprovação, por documento idôneo, da idade do suposto adolescente envolvido na prática delituosa, inviável a condenação dos acusados pelo delito do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Impõe-se a reformulação de baliza judicial analisada de forma equivocada e a consequente redução da pena-base. 5. A regra do art. 72 do Código Penal não se aplica ao crime continuado. 6. Declarada a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 10, II da Lei Estadual nº 14.939/03 por este e. Tribunal de Justiça, incabível a isenção das custas processuais, devendo eventual pedido de suspensão de sua exigibilidade ser formulado junto ao juízo da execução penal.