TJMG 3470228-41.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL - POSSIBILIDADE CASO O ANDAMENTO DO INVENTÁRIO NÃO SEJA OBSTRUÍDO - NECESSIDADE DE SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - CASO CONCRETO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - NECESSIDADE - ALTA INDAGAÇÃO - QUESTIONAMENTOS QUANTO AO INSTRUMENTO PARTICULAR - ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO AFETIVO - EXTREMA LITIGIOSIDADE - NECESSIDADE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PRETENSA COMPANHEIRA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATADA - INDEFERIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar sobre o inventário e a partilha, estabelece em seu art. 612, que "o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". 2. No caso concreto, considerando a extrema litigiosidade entre os herdeiros e a pretensa companheira, as alegações de estelionato afetivo e questionamentos quanto ao contrato particular celebrado, há de se reconhecer a necessidade de remessa da questão para as vias ordinárias, com o estabelecimento de um processo de conhecimento, com a devida observância do processo legal e do contraditório. A medida visa oportunizar às partes a possibilidade de comprovar suas alegações e, ainda, evitar que o andamento do inventário continue a ser obstruído. 3. Para a configuração de litigância de má-fé, conforme hipóteses revistas no art. 80 do CPC, é indispensável à comprovação, de forma cabal, do ânimo doloso da parte, o que não ocorreu no caso em tela. Entendimento contrário estenderia a qualquer um que lançasse mão dos instrumentos processuais cabíveis a suspeita de protelar o desfecho do feito. 4. Recurso parcialmente provido.