TJMG 0101895-40.2015.8.13.0713
CIVILEMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - PACIENTE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE PARCIAL - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE NOS TRATAMENTOS DE EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA E PSICOPEDAGOGIA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - ATENDIMENTO FORA DA ÁREA DE COBERTURA CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO ELETIVO IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO TERRITORIAL CONTRATADA.
- A inexistência de previsão do procedimento no…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. REMUNERAÇÃO. CONTRATAÇÕES IRREGULARES. SUCESSIVAS PRORROGAÇ…
TJMG 5180502-36.2020.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI 4.876. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS DEVIDO. DESIGNAÇÕES POST…
TJMG 5000007-17.2021.8.13.0685
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. LCE 100/2007. DESIGNAÇÃO POSTERIOR. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO APÓS…
TJMG 1426206-06.2009.8.13.0231
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PERMANÊNCIA ALÉM DO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 551 E 916 DO STF. FGTS DEVIDO NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990…