TJMG 5000946-08.2020.8.13.0434
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUA - PRELIMINAR - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO - SERVIDÃO NÃO FORMALIZADA - USO PRECÁRIO - AUTOSSUFICIÊNCIA HÍDRICA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ESBULHO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Contrarrazões protocoladas fora do prazo legal devem ser desconsideradas, por manifesta intempestividade, nos termos do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. O uso prolongado de…
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- A responsabilidade por dano ambiental em área de preservação permanente é objetiv…
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EMENTA: SUCESSÕES. INVENTÁRIO DAQUELE QUE SE CASOU APÓS FICAR VIÚVO. AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DA PRIMEIRA ESPOSA. HERDEIROS DISTINTOS. SENTENÇA CASSADA. Impõe-se a cassação da sentença homo…
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EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - FAMÍLIA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE COMPROVADA - NOMEAÇÃO DE CURADOR - REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO EXERCÍCIO DA CURATELA - ART. 1.752, DO CÓDIGO CIVIL - V…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADMISSIBILIDADE - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO.
1- Indefe…