TJMG 5040917-86.2023.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E APLICAÇÃO DE PRÓTESE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- A recusa de cobertura de exames e procedimentos médicos por parte dos planos de saúde, quando estes forem indispensáveis para o sucesso do tratamento do paciente, é abusiva. - O fato de o tratamento indicado ao segurado não constar do rol da ANS e das previsões de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0034490-31.2024.8.13.0079
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 630 DO STJ - ASSUMIR A PROPRIEDADE INSUFICIENTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS…
TJMG 0006551-80.2021.8.13.0338
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS.
- Comprovadas a mater…
TJMG 5002119-55.2022.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REPARADOR PÓS BARIÁTRICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. TEMA REPETITIV…
TJMG 5263601-93.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - POUCOS BENEFICIÁRIOS - APLICABILIDADE DO CDC - RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE - NOTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA. - Aplica-se o CDC em…