TJMG 5002325-70.2023.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DO MEDICAMENTO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE E CREDENCIADO DO PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Ao contratar o seguro de saúde, pretende o contraente, através…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1988333-72.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DPVAT E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.…
TJMG 5161030-54.2017.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AGENTE PENITENCIÁRIO. NULIDADE DOS CONTRATOS. FGTS DEVIDO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO INDEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMEN…
TJMG 5004489-79.2020.8.13.0317
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LC 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATO TEMPORÁRIO REGULAR. DANO MORAL INDEVIDO. SENTEN…
TJMG 6015423-61.2015.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL. NULIDADE CONTRATUAL. FGTS DEVIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM E…