TJMG 5161030-54.2017.8.13.0024
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AGENTE PENITENCIÁRIO. NULIDADE DOS CONTRATOS. FGTS DEVIDO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO INDEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ADI 5090. APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME
Ação ordinária ajuizada por servidor contratado temporariamente como agente penitenciário, visando à declaração de nulidade dos contratos administrativos firmados com o Estado…
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