TJMG 1988333-72.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DPVAT E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITES DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pelo exequente, com inclusão de multa e honorários devidos em razão do inadimplemento…
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